TJSC 2015.062877-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÉBITO IMPAGO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a inadimplência do devedor, a inscrição de seu nome no rol negativo de instituições restritivas de crédito é exercício regular de direito, excluindo a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062877-0, de Forquilhinha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÉBITO IMPAGO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a inadimplência do devedor, a inscrição de seu nome no rol negativo de instituições restritivas de crédito é exercício regular de direito, excluindo a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062877-0, de Forquilhinha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Forquilhinha
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