TJSC 2015.062881-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO FEITA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovado o ato ilícito - in casu, a falsa imputação de crime com reflexos na vida pessoal do acusado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes" (AC 2007.043365-7, des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062881-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO FEITA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovado o ato ilícito - in casu, a falsa imputação de crime com reflexos na vida pessoal do acusado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes" (AC 2007.043365-7, des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062881-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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