APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEMÁTICA ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/08. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/03/2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DO ACIDENTE. DECISÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% ARRIMADA NO DISPOSTO NO ART. 11, §1º, DA LEI N. 1.060/50. DISPOSIÇÃO REVOGADA COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO ARREDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062888-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).