TJSC 2015.062906-4 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE NO SEIO VENOSO EM ANTICOAGULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO RIVAROXABAN 10 MG. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062906-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE NO SEIO VENOSO EM ANTICOAGULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO RIVAROXABAN 10 MG. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062906-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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