APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE SERRALHERIA. PAGAMENTO À VISTA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA DEMANDA. ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA. ALÉM DISSO, NÃO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE ALMEJA A MAJORAÇÃO. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.102.479/RJ, QUE DEFINIU SER POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELO AUTOR DE DEMANDA INDENIZATÓRIA, QUANDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É INFERIOR AO ALMEJADO PELA PARTE. PRETENSÃO DO RÉU DE REDISCUTIR TODO O MÉRITO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER TRATADAS EM APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062977-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).