APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ENFOQUE VEDADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. BANCO QUE SUSTENTA NÃO TER TRANSFERIDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS EMPÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAR O DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEMANDADO QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 385 DO STJ. INVIABILIDADE. DECISÕES RECENTES DA CORTE DA CIDADANIA QUE DEFINEM A APLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE TÃO SOMENTE EM AÇÕES MANEJADAS EM FACE DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA DO AUTOR NÃO CONHECIDA E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062985-1, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).