APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, COLIMANDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). NEGÓCIO FORMALIZADO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, AINDA EM VIDA, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PASSADA A TERCEIRA PESSOA. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO AJUIZADO POR TODOS OS PRETENSAMENTE INTERESSADOS, ENTRE ELES A ÚLTIMA ADQUIRENTE DO BEM E, AINDA, A GENITORA DA DE CUJUS, EM NOME DE QUEM O BEM SE ENCONTRA REGISTRADO. COMPROMISSO, ADEMAIS, QUITADO PREVIAMENTE À MORTE. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Se o bem foi vendido antes do falecimento do de cujus e não transferido, estando o inventário finalizado, cabível o pedido de expedição de alvará judicial quando se necessita a regularização da situação do imóvel em contratos de compromisso de compra e venda, celebrados e cumpridos pelo de cujus em vida" (TJMS, AC n. 0800946-74.2015.8.12.0010, de Fátima do Sul, rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17.11.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063007-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).