APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. PRESENÇA JUNTO AO CADERNO PROCESSUAL DE TODOS OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PLEITO DA REQUERIDA EM LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 12% AO ANO E A MULTA EM 2%. ISSO PORQUE A SENTENÇA JÁ FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS EM ALMEJADO PATAMAR E OS CONTRATOS PREVIRAM A MULTA EM 2%, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO EM SENTENÇA. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS EM TODOS OS PACTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DO ENCARGO. ILEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Recurso conhecidos, desprovido o dos autores e provido em parte o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063072-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).