APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO APELADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIO/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS REFORMAS REALIZADAS. PRETENSÃO PREJUDICADA. DANOS JÁ RECUPERADOS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM SUPORTADOS PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. ENCARGOS QUE SÓ SE APLICAM NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DOS VALORES PELO SEGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063111-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).