APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. TESE DESNUDADA DE ALICERCE PROBATÓRIO. REQUERIDA QUE NÃO SATISFEZ ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. REBELDIA DA AUTORA JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS APELANTES MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RÉ QUE PLEITEIA INCIDÊNCIA DE PARÂMETRO IDÊNTICO AO JÁ FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO AUTORAL DE ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE QUANTUM INFERIOR AO RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E INACOLHIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADO E ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063123-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).