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Jurisprudência


TJSC 2015.063134-4 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, DA CF/88; 884 DO CC; ART. 3º, "B" E ART. 5º, CAPUT E §§ 1º E 5º, DA LEI 6.194/74; E ART. 5º DA LICC. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063134-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Data do Julgamento : 07/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville