TJSC 2015.063162-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR QUE SÓ PODE SOFRER DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063162-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR QUE SÓ PODE SOFRER DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063162-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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