TJSC 2015.063215-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063215-7, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063215-7, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Içara
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