APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO CORRETAMENTE EXTINTO COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC, QUE IMPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FINALIDADE DO ATO NÃO ATENDIDA. EFETIVA ENTREGA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, AINDA QUE NÃO SE EXIJA O RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063245-6, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).