APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR NOMEADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O ART. 12, DA REFERIDA LEI. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DO EMBARGADO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE QUALQUER RESTITUIÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063290-6, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).