TJSC 2015.063310-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR INDICADO NO CONTRATO. PLEITO PARA A EXIBIÇÃO DO PACTO. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO PRETÉRITA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063310-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR INDICADO NO CONTRATO. PLEITO PARA A EXIBIÇÃO DO PACTO. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO PRETÉRITA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063310-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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