TJSC 2015.063311-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INCONTROVERSA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063311-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INCONTROVERSA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063311-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Continente
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