APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O FIM DE RECEBER O RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TEMAS RELATIVOS À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E DA SUA CAPITALIZAÇÃO, À VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, À LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE FORAM O OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063344-1, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).