TJSC 2015.063413-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TALÃO DE CHEQUES FORNECIDO A TERCEIRO. DESCONTO DAS CÁRTULAS SEM OBSERVÂNCIA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063413-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TALÃO DE CHEQUES FORNECIDO A TERCEIRO. DESCONTO DAS CÁRTULAS SEM OBSERVÂNCIA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063413-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Braço do Norte
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