TJSC 2015.063450-8 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063450-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063450-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Curitibanos
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