TJSC 2015.063491-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PACTO ADSTRITO A UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063491-7, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PACTO ADSTRITO A UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063491-7, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Porto União
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