RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO NESSE SENTIDO FORMULADO NA RÉPLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INICIAL EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. COLACIONADO PELO RÉU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUTOR QUE IMPUGNOU OS DOCUMENTOS, MAS RECONHECEU AS ASSINATURAS COMO SUAS. PROVAS TRAZIDAS PELO RÉU NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO AUTOR. MANTIDA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo ensina Ovídio A. Baptista da Silva, a preclusão lógica consiste na "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior" (Curso de processo civil: volume 1 - processo de conhecimento. 6. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 209). 2. Quando a parte sobre a qual recai o ônus probatório, ainda que invertido em função do CDC, traz aos autos provas idôneas à fundamentação de sua defesa, é dever do consumidor desconstituir os elementos probatórios apresentados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada sua pretensão inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063494-8, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).