main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.063496-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA NAS DUAS AÇÕES, COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA ACTIO DE CONHECIMENTO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NA LIDE REVISIONAL E APELO DA CONSUMIDORA NA DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE REVISIONAL. CONEXÃO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, COM JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 SEM A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. AFRONTA AO ART. 214 DO CÓDIGO BUZAID. ESTABELECIMENTO DA LIDE QUE SÓ SE DÁ COM O INGRESSO DA CONSUMIDORA AO FEITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA, ADEMAIS TENDO EM VISTA A FACULDADE CONFERIDA PELO DECRETO-LEI 911/69 DE PURGAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA CONSUMIDORA QUE NÃO SUPRE A FALTA DO ATO DE CHAMAMENTO, EM FACE DA AUTONOMIA DAS DUAS DEMANDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. NULIFICAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO DECISUM TAMBÉM QUANTO AO FEITO REVISIONAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SENTENÇA UNA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS NA ORIGEM EM SEUS ULTERIORES TERMOS. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063496-2, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão