TJSC 2015.063509-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a realização da matrícula no curso ministrado pela instituição de ensino, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. A prova da desistência ou trancamento da matrícula, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), é obrigação do interessado (aluno), sob pena de subsistir o dever de pagar as mensalidades escolares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063509-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a realização da matrícula no curso ministrado pela instituição de ensino, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. A prova da desistência ou trancamento da matrícula, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), é obrigação do interessado (aluno), sob pena de subsistir o dever de pagar as mensalidades escolares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063509-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Bonelli Paulo Prazeres
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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