TJSC 2015.063551-7 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 206, §3°, IX, CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063551-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 206, §3°, IX, CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063551-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São Bento do Sul
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