APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR EM INDUZIR A ERRO O JUÍZO. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL INFRINGIDO. EXEGESE DO ART. 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida no art. 1.699, do Código Civil se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. II - O nascimento de outro filho, por si só, não possui o condão de reduzir o valor anteriormente fixado a título de pensão alimentícia, porquanto o genitor já possuía ciência de sua obrigação alimentar ao optar pela constituição de nova prole, e o que é mais decisivo no caso em exame, não demonstrou a redução de sua capacidade econômica, assim como não comprovou os gastos arcados mensalmente com o filho que é fruto de segunda união. Se por um lado, há de se observar a igualdade de direitos aos alimentos por parte dos filhos do mesmo genitor, assim como é certo que o aumento de prole importe em evidente elevação de despesas referente ao seu sustento, por outro tem o alimentante que pretende reduzir a pensão alimentícia de um dos filhos (no caso, aquele que é fruto de união previamente desfeita) o ônus processual de comprovar a mudança de sua condição financeira ao ponto de não mais poder manter o encargo anteriormente assumido, de maneira a igualar, para menor, os direitos de ambos os filhos. III - Infringe o dever de lealdade processual a parte que alega fato que sabidamente não é verdadeiro e tenta induzir a erro o juízo. In casu, o Autor faltou com a verdade ao afirmar na peça inicial que está desempregado, asseverando, ainda, que não possui bens em seu nome e reside em imóvel alugado, quando na verdade, conforme comprovado nos autos, trabalha como tecelão e reside em imóvel próprio, construído em terreno financiado em nome de sua atual esposa junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, deve o Recorrente ser condenado às penas por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, inc. II, e 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063594-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).