TJSC 2015.063595-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ REALIZADA PELA EDIÇÃO DA LEI 12.760/12. NO CASO CONCRETO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Com a edição da Lei 12.760/12, vigente à época dos fatos, a constatação de sinais que indicassem, "na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora" passou a servir como meio de prova legítimo para a comprovação do crime de embriaguez ao volante, antes restrito ao exame de sangue e ao teste do bafômetro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063595-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ REALIZADA PELA EDIÇÃO DA LEI 12.760/12. NO CASO CONCRETO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Com a edição da Lei 12.760/12, vigente à época dos fatos, a constatação de sinais que indicassem, "na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora" passou a servir como meio de prova legítimo para a comprovação do crime de embriaguez ao volante, antes restrito ao exame de sangue e ao teste do bafômetro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063595-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Mafra
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