APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ILICITUDE DA COLHEITA DE PROVAS, UMA VEZ QUE A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA SEM O RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL E SEM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA GUARNIÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA DO APELADO FUNCIONAVA UM "PONTO DE VENDA DE DROGAS". APREENSÃO DE 155,6G (CENTO E CINQUENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, FACA E CANIVETES, ALÉM DE PLÁSTICO FILME, OS QUAIS CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM QUE SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR DROGAS, EVIDENCIADO O FLAGRANTE DELITO QUE CHANCELA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO APELADO SEM A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. CRIME PERMANENTE. EIVA RECHAÇADA. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Ministro Gilson Dipp, j. em 2/6/2005). PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO SABIDO "PONTO DE VENDA DE DROGAS" E CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APRESENTANDO, INCLUSIVE, OUTRA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. APELADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. APELADO QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063603-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).