AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE DECORRE DA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO DO NEGÓCIO CAUSADO PELAS RÉS COM RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INCORPORADORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMOBILIÁRIA. VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUESTÃO JA ANALISADA POR OCASIÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELO PREJUÍZO CAUSADO À CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063623-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).