APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. INÉPCIA DA INICIAL DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. 2. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA ESPECIAL. 3. DIREITO À MEAÇÃO. 3.1. CANCELAMENTO DO SEQUESTRO. INDIVISIBILIDADE DO BEM. 3.2. RESGUARDO DA METADE DO PRODUTO OBTIDO PELA VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. É inviável reconhecer a inépcia da inicial da medida cautelar de sequestro se estão preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, pois o Ministério Público demonstrou a existência de indícios veementes da responsabilidade do acusado e indicou os bens aptos a serem bloqueados. 2. O Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei 3.240/41, que permanece vigente e trata especificamente das medidas de sequestro referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. 3.1. Mesmo que a recorrente comprove sua qualidade de meeira, não é oportuno o cancelamento integral ou parcial do sequestro de bem indivisível pertencente a denunciado por crime de sonegação fiscal. 3.2. A apelante não tem interesse em pleitear a reserva em seu favor da metade do produto obtido pela venda da coisa sequestrada, uma vez que essa medida cautelar não gera qualquer efeito expropriatório, sendo possível até que a alienação jamais seja efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063629-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).