APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. INÉPCIA DA INICIAL DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. 2. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA ESPECIAL. 3. DIREITO À MEAÇÃO. 3.1. CANCELAMENTO DO SEQUESTRO. INDIVISIBILIDADE DO BEM. 3.2. RESGUARDO DA METADE DO PRODUTO OBTIDO PELA VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Não há falar em inépcia da inicial da medida cautelar de sequestro se preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, pois o Ministério Público demonstrou a existência de indícios veementes da responsabilidade do acusado e indicou os bens aptos a serem bloqueados. 2. O Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei 3.240/41, que permanece vigente e trata especificamente das medidas de sequestro referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. 3.1. Mesmo que a recorrente comprove sua qualidade de meeira, não é possível o cancelamento integral ou parcial do sequestro de bem indivisível também pertencente ao acusado por crime de sonegação fiscal. 3.2. A apelante não tem interesse em pleitear a reserva em seu favor da metade do produto obtido pela venda das coisas sequestradas, uma vez que essa medida cautelar não gera qualquer efeito expropriatório, sendo possível até que a alienação jamais seja efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063631-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).