TJSC 2015.063662-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA. MARCO INICIAL INADEQUADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DERRUÍDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063662-9, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA. MARCO INICIAL INADEQUADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DERRUÍDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063662-9, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Porto Belo
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