TJSC 2015.063690-4 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, MAJORANDO-O, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO E AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063690-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, MAJORANDO-O, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO E AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063690-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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