TJSC 2015.063694-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063694-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063694-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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