TJSC 2015.063710-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DO RECLAMO APRESENTADAS POR PROMOTORA DE JUSTIÇA DIVERSA DA QUE INTERPÔS O RECURSO, QUE SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO APELO. EXEGESE DO ART. 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA QUE FICA ADSTRITA AO DELIMITADO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063710-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DO RECLAMO APRESENTADAS POR PROMOTORA DE JUSTIÇA DIVERSA DA QUE INTERPÔS O RECURSO, QUE SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO APELO. EXEGESE DO ART. 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA QUE FICA ADSTRITA AO DELIMITADO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063710-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Brusque
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