APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES COPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303, AMBOS DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, TRAFEGANDO COM O VEÍCULO NO CENTRO DE UMA PISTA DE MÃO DUPLA, ABALROA MOTOCICLETA QUE VINHA EM DIREÇÃO CONTRÁRIA, CAUSANDO A MORTE DO MOTORISTA E LESÕES CORPORAIS NO CARONA DESTA. SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE NÃO EXIGE RIGOR FORMAL. CASO CONCRETO EM QUE A VÍTIMA SE SUBMETEU A DUAS PERÍCIAS, PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO E, JUNTO COM SUA REPRESENTANTE, PRESTOU INFORMAÇÕES NA DELEGACIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. "Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado." (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPRUDENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DOS POLICIAIS MILITARES. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE CAUTELA COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E PELO CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EVIDENCIADO (ART. 28 DO CTB). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES INDENPENDENTES E COMETIDOS NA MODALIDADE CULPOSA. INSTITUTO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063723-6, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).