APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR RÉUS/REVÉIS. DESCABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE DIREITO PASSÍVEIS DE EXAME. CONHECIMENTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ARGUIDA PELOS INSURGENTES. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS INAUGURAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. CULPA DAS IRRESIGNANTES EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REPARO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO REEMBOLSO DO SINAL SUPOSTAMENTE ADIMPLIDO. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE FÁTICA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO REALIZADA EM DUPLICIDADE. INOBSERVÂNCIA DA MELHOR TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO LIMITADO AO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063760-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).