TJSC 2015.063772-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE QUE ESTARÁ SEGREGADO CAUTELARMENTE POR 144 DIAS QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO/2015 - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO FORMULADO POR DUAS VEZES PELA DEFESA - EVENTUAL DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO - RAZOABILIDADE NO PRAZO DO TRÂMITE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063772-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE QUE ESTARÁ SEGREGADO CAUTELARMENTE POR 144 DIAS QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO/2015 - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO FORMULADO POR DUAS VEZES PELA DEFESA - EVENTUAL DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO - RAZOABILIDADE NO PRAZO DO TRÂMITE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063772-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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