TJSC 2015.063782-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA IN TOTUM E ACATAMENTO DO CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO. PROVIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ QUE "O QUANTUM INDENIZATÓRIO TENHA POR BASE O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO". RECÁLCULO NECESSÁRIO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ACÓRDÃO). RESPEITO À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FORNECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PELA TELEPAR DOS DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS ANTES DA INCORPORAÇÃO À EMPRESA NO ANO DE 2.000. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O FATO. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO JUDICIAL E NOS DADOS DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA-BRT" DIVULGADA PELA CGJ/SC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] Não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do juízo (Apelação Cível n. 2015.018397-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063782-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA IN TOTUM E ACATAMENTO DO CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO. PROVIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ QUE "O QUANTUM INDENIZATÓRIO TENHA POR BASE O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO". RECÁLCULO NECESSÁRIO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ACÓRDÃO). RESPEITO À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FORNECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PELA TELEPAR DOS DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS ANTES DA INCORPORAÇÃO À EMPRESA NO ANO DE 2.000. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O FATO. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO JUDICIAL E NOS DADOS DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA-BRT" DIVULGADA PELA CGJ/SC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] Não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do juízo (Apelação Cível n. 2015.018397-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063782-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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