AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO, PAI DO ACIONADO E LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 996 DO CPC (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 499 DO CPC/1973). "Ao terceiro prejudicado por decisão judicial, que detenha legítimo interesse jurídico na solução da causa, é reconhecida a legitimidade para a interposição dos recursos previstos pela processualística civil em vigor, no mesmo prazo estabelecido para as partes recorrerem, conforme resulta da exegese do art. 499 do Código de Processo Civil." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011168-8, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12-12-2013). MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ E DO AGRAVANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, É INSUFICIENTE PARA ARRIMAR O PLEITO ANTECIPATÓRIO, UMA VEZ QUE APENAS NARRA O IMBRÓGLIO ENVOLVENDO O IMÓVEL LITIGIOSO E CERTIFICA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO BEM POR AMBOS OS CONFRONTANTES. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 300 do CPC (ART. 273 DO CPC/1973). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pelo réu e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013479-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063801-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).