AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO XVI DA CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 462 DA LEI PROCESSUAL NÃO SATISFEITOS. ACORDOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DAS PARTES EM COMPOR O LITÍGIO, MAS QUE, DIANTE DA RESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES AOS SEUS TERMOS, NÃO FORAM HOMOLOGADOS E, POR ISSO, NÃO IMPLICAM NA EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE RESTRINGIU-SE A SUSPENDER A EFICÁCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA E DETERMINAR O RETORNO DA AGRAVADA À ADMINISTRAÇÃO. ALCANCE DE OUTRAS EMPRESAS QUE SÓ OCORRERÁ POR CONSEQUÊNCIA, OU SEJA, SE AS ADMINISTRAÇÕES FOREM CONJUNTAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONEXÃO ENTRE A DEMANDA E MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HIPÓTESE DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA APURAR BALANÇO SOCIAL DA EMPRESA. DEMANDA ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS OBJETOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA IMOTIVADA E PROMOVIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA DELIBERAÇÃO CONFESSADA. OFENSA AOS ARTIGOS 1.071 E 1.072 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A MODIFICAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO E MATÉRIA TRATADA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063805-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).