TJSC 2015.063846-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À AGRAVADA ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911-69. OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063846-5, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À AGRAVADA ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911-69. OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063846-5, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joaçaba
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