TJSC 2015.063852-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1.º, § 1.º-A, § 1.º-B, I, II E III. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063852-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1.º, § 1.º-A, § 1.º-B, I, II E III. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063852-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiane Lohn Mariot
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São José
Mostrar discussão