AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal colhe-se entendimento, aplicável ao caso concreto, no sentido de que há "impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário [Estadual] de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. [...] 6. Agravo regimental improvido". (Rcl n. 6650 MC-AgR, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 16.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063857-5, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).