AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, A TEOR DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADO DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR OS DADOS DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO QUE DEPENDE DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR. EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE, A TEOR DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063866-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).