RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÃO POR AGENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA CAUSA E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÃO DA LIDE COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A responsabilidade do estabelecimento comercial pe-la reparação dos danos materiais e/ou dano moral causados a cliente por seus seguranças é objetiva, por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, por si só, impõe-lhe o dever de comprovar a licitude do ato (STJ, T-3, REsp n. 1.410.960, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; T-4, AgRgAREsp n. 563.535, Min. Raul Araújo; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2015.067716-8, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, AC n. 2014.057547-6, Des. João Batista Góes Ulysséa; 4ª CDCiv, AC n. 2015.081872-6, Des. Joel Figueira Júnior; 5ª CDCiv, AC n. 2013.086194-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). Portanto, ao autor cumpre apenas provar a agressão física ou moral; ao réu, que o ato foi lícito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063882-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).