TJSC 2015.063885-0 (Acórdão)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ART. 557, § 1º-A, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES MENORES QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ENCONTRADOS TANTO EM CONTA CORRENTE COMO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063885-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ART. 557, § 1º-A, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES MENORES QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ENCONTRADOS TANTO EM CONTA CORRENTE COMO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063885-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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