TJSC 2015.063904-1 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DIÁRIA [ASTREINTE]. PREVISÃO LEGAL NO § 4º DO ART. 461, DO CPC. VALOR DA ASTREINTE REDUZIDO NESTA INSTÂNCIA PARA R$ 300,00, LIMITADOS AO VALOR DE R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063904-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DIÁRIA [ASTREINTE]. PREVISÃO LEGAL NO § 4º DO ART. 461, DO CPC. VALOR DA ASTREINTE REDUZIDO NESTA INSTÂNCIA PARA R$ 300,00, LIMITADOS AO VALOR DE R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063904-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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