TJSC 2015.063905-8 (Acórdão)
SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV NO TOCANTE AO PERÍODO POSTERIOR À EC N. 20/98. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063905-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV NO TOCANTE AO PERÍODO POSTERIOR À EC N. 20/98. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063905-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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