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Jurisprudência


TJSC 2015.063912-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. DISCUSSÃO ACERCA DO VPA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ADOÇÃO DO ACIONÁRIO DA TELESC E NÃO DA TELEBRÁS. PROVIMENTO NO PONTO. DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUE INDICAM QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS PELA TELEBRÁS. NECESSIDADE DE NOVA AFERIÇÃO COM BASE NO BALANCETE CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE QUE ENGLOBA O MÊS DE MAIO/1994. EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DO VPA QUE ALTERA OS DEMAIS PARÂMETROS DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. DESPROVIMENTO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA VERBA. RESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DOS DIVIDENDOS. PROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS QUE RESULTARAM NO MONTANTE TOTAL. REFAZIMENTO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUANTO AOS DIVIDENDOS. RENOVAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA. PREVISÃO DO ART. 524, § 2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063912-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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